Resolução Alternativa de Litígios
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Portal do consumidor
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto)